Questões Direito Constitucional

Inúmeras são as normas relacionadas à prisão que acarretam medidas de proteção aos dire...

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1Q23130 | Direito Constitucional, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Inúmeras são as normas relacionadas à prisão que acarretam medidas de proteção aos direitos individuais, dentre as quais a informação sobre os direitos do cidadão preso, que deve ser informado do seu direito de permanecer em
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