1Q231302 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEPAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) As medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não excede dois anos. ✂️ b) Nos processos decorrentes de violência doméstica, o procedimento processual a ser adotado será o sumaríssimo. ✂️ c) Nos casos de violência doméstica, as medidas protetivas urgentes podem ser concedidas de pronto, respeitado o contraditório diferido. ✂️ d) As Turmas Recursais são órgãos competentes para julgar os recursos interpostos de decisões proferidas nos Juizados de Violência Doméstica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro