No julgamento do MI 721, o STF, diante da mora do Poder Legislativo para regu...

No julgamento do MI 721, o STF, diante da mora do Poder Legislativo para regulamentar a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da CRFB, decidiu que “inexistente a disciplina especí...

Q23133 • Direito Constitucional • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa

No julgamento do MI 721, o STF, diante da mora do Poder Legislativo para regulamentar a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da CRFB, decidiu que “inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”. A ação constitucional foi apresentada por um servidor público. Os efeitos dessa decisão serão

a) válidos para todos os que estiverem na mesma situação.
b) específicos para a parte impetrante, por ser remédio individual.
c) estabelecidos de acordo com a categoria do impetrante.
d) individuais ou coletivos diante da repercussão do tema.
e) incluídos no regime de repercussão geral.

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Questões de Direito Constitucional

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Q1138355 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • VUNESP • PM SP • PM SP • 2026
Uma operação policial está sendo organizada em área sob forte influência de uma organização criminosa que, além de comandar o tráfico de drogas na região, exerce controle ilícito sobre a prestação de serviços de telefonia, de internet e de entrega de encomendas. A operação tem por objetivo o cumprimento de 30 mandados de prisão, inclusive de integrantes da cúpula da organização criminosa.
Na véspera da operação, diante do elevado risco de confronto armado e da possibilidade de resistência à atuação policial, Fábio, oficial da Polícia Militar responsável pelo briefing da tropa, relembra aos policiais as medidas que poderão ser adotadas durante a ação e as cautelas necessárias para assegurar o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.

Com base nessa situação hipotética, é compatível com a Constituição Federal:
- a) requisitar imóveis particulares para abrigar feridos sem prévia autorização dos proprietários, assegurada indenização posterior, se houver dano.
- b) expropriar veículos para o uso na operação, desde que haja a concordância do proprietário e o pagamento de indenização.
- c) entrar em residências para cumprir ordem judicial de prisão, durante o dia ou durante a noite, ainda que sem autorização do morador ou do proprietário.
- d) prender os acusados e negar-lhes o direito à identificação dos responsáveis pela prisão, ainda que solicitada formalmente.
- e) requisitar veículos particulares para realizar o transporte de feridos, desde que haja prévia autorização judicial.
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Q1138337 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, concluído em Plenário em 13/06/2019, entendeu que a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, por traduzirem expressões de racismo em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei n.º 7.716, de 08/01/1989.

Sobre o referido entendimento, é correto afirmar:
- a) A homotransfobia constitui espécie de racismo social que encontra respaldo na Lei n.º 7.716/1989, por força de legislação autônoma criada pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) O julgamento do Supremo Tribunal Federal decreta a mora do Congresso Nacional no sentido de implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal, mas, enquanto não for criada legislação específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, permanecem descriminalizadas.
- c) O julgamento do Supremo Tribunal Federal teve repercussão prática apenas até o legislador positivar, de modo expresso, o crime de homotransfobia, por ocasião da reforma da Lei n.º 7.716/1989, por meio da Lei n.º 14.532/2023.
- d) O julgamento do Supremo Tribunal Federal carece de efetividade, visto que a Corte não detém legitimidade para atuar como legislador positivo criando tipo penal em ofensa ao princípio da legalidade estrita (lei proveniente do Poder Legislativo).
- e) A homotransfobia constitui espécie de racismo social que encontra respaldo na Lei n.º 7.716/1989, por força da interpretação conforme a Constituição Federal dada pelo Supremo Tribunal Federal, até que sobrevenha legislação autônoma.
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3

Q1138216 • Direito Constitucional • Índios • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da demarcação de terras indígenas, assinale a alternativa correta.
- a) A posse tradicional indígena é similar a posse civil, não se restringindo a ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural.
- b) As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis, sendo vedada a exploração de qualquer atividade de natureza econômica.
- c) Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União.
- d) A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam depende da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição.
- e) O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 não é elemento fundamental para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições.
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4

Q1137396 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Conforme previsto no texto constitucional, integra tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional o
- a) ministro das Relações Exteriores.
- b) ministro de Estado da Defesa.
- c) ministro do Planejamento.
- d) ministro da Justiça.
- e) chefe da Casa Civil.
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5

Q1137394 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Caso a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, é cabível, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o ajuizamento de
- a) mandado de segurança individual.
- b) mandado de segurança coletivo.
- c) mandado de injunção.
- d) habeas corpus.
- e) habeas data.
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6

Q1137366 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
A inviolabilidade de domicílio, está prevista no art. 5º, XII, da CRFB/88. O texto constitucional traz, então, a garantia, (individual), de que ninguém terá seu domicílio violado. Por ser o referido dispositivo regra que trata de direitos fundamentais, o seu próprio texto contempla as exceções que acabam por relativizar referido direito. Dessa forma, é possível se violar licitamente o domicílio, somente durante o dia, na seguinte hipótese:
- a) Em caso de flagrante delito.
- b) Com o consentimento do titular do direito.
- c) Por determinação judicial.
- d) Para prestar socorro.
- e) Em caso de desastre.
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7

Q1137357 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
A Constituição Federal de 1988 atribuiu diversos serviços públicos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Qual das hipóteses é de competência dos Estados?
- a) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
- b) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
- c) Explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
- d) Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- e) Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
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8

Q1136895 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • VUNESP • PM SP • PM SP • 2026
Sobre os direitos políticos, dispõe a Constituição Federal que
- a) podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.
- b) os senadores, deputados e vereadores só poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
- c) são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
- d) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
- e) o militar alistável só será elegível se contar com mais de quinze anos de serviço.
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9

Q1136454 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
Para combater o crime organizado e violento de maneira eficaz, é indispensável que as forças de segurança atuem de forma integrada. Polícia Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Guardas Municipais devem coordenar ações e compartilhar informações, pois a realidade brasileira atual não permite que cada corporação trabalhe isoladamente. A propósito do assunto, o Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 608.588/SP (tema 656) como na ADPF 995, decidiu que
- a) é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana e rural pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário.
- b) a Guarda Municipal é órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
- c) as Guardas Municipais não se submetem ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF.
- d) as Guardas Municipais não podem exercer ações típicas de segurança urbana inclusive de policiamento ostensivo, pois implica desrespeito às atribuições próprias da Polícia Militar, previstas no art. 144 da Constituição Federal.
- e) dentro do leque de novas atribuições conferidas à Guarda Municipal, está a constitucionalização de sua atividade de polícia judiciária.
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10

Q1136453 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
A perpetuação de graves violações de direitos humanos, originada da deficiência das políticas de segurança pública nas favelas do estado do Rio de Janeiro e agravada pela omissão estrutural do poder público em cumprir seus deveres constitucionais, reclama resposta multidimensional e coordenada dos três Poderes, a fim de implementar medidas concretas destinadas a reduzir a letalidade policial naquela unidade federativa. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 635/RJ, decidiu
- a) o controle judicial das atividades policiais é tanto anterior quanto posterior, com isso o Judiciário pode definir previamente armamento ou contingente das operações; cabe às forças policiais avaliar a proporcionalidade do uso da força.
- b) proibir o uso de helicópteros como plataformas de tiro.
- c) determinar, no prazo de 365 dias, a instalação de câmeras em viaturas da Polícia Militar e Polícia Civil e nos uniformes de agentes da Polícia Civil durante operações ostensivas. A obrigatoriedade não se aplica a atividades sigilosas.
- d) não reconhecer estado de coisas inconstitucional, entendendo que o estado do Rio de Janeiro já está comprometido com a cessação das violações e adoção de medidas estruturais.
- e) determinar restrições territoriais à ação policial perto de escolas, creches e hospitais.
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