A Constituição Federal estabelece vários procedimentos para a formação das leis que compõem as normas do devido processo legislativo. Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser solicitada ao Legislativo. O veículo de delegação ao Presidente da República será A) o decreto legislativo da Câmara dos Deputados. B) a resolução do Congresso Nacional. C) a instrução normativa conjunta do Poder Legislativo. D) a circular de efeito normativo do Senado Federal. E) o decreto regulamentador de lei do Congresso Nacional.

B) a resolução do Congresso Nacional.

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