A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar: A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação. B) O regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em países diversos, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal, independentemente do lugar da celebração. C) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada. D) As correções a texto de lei já publicada e em vigor não se consideram lei nova. E) Se a lei revogadora perder a vigência, a lei revogada se restaura, independentemente de disposição nesse sentido.

B) O regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em países diversos, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal, independentemente do lugar da celebração.

Questões Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar:

Responda: A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar:

1Q231389 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar:

✂️ a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.
✂️ b) O regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em países diversos, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal, independentemente do lugar da celebração.
✂️ c) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
✂️ d) As correções a texto de lei já publicada e em vigor não se consideram lei nova.
✂️ e) Se a lei revogadora perder a vigência, a lei revogada se restaura, independentemente de disposição nesse sentido.