Com base no posicionamento do STJ no tocante a atos jurídicos lícitos e ilícitos...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q231419•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Com base no posicionamento do STJ no tocante a atos jurídicos lícitos e ilícitos, negócios jurídicos e contratos em geral, assinale a opção correta.

É abusiva a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias nos contratos de locação.

A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a invalidade parcial da garantia.

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atinja a maioridade é automático.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data de seu arbitramento.

A eficácia da convenção de condomínio entre os condôminos perfaz-se somente após o seu registro no cartório de títulos e documentos.

Questões Relacionadas

Q370713•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
FGV

Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local.

Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.

Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.

Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.

Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.

Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.

Q372733•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
FGV•
2019

Alberto, adolescente, obteve autorização de seus pais para casar-se aos dezesseis anos de idade com sua namorada Gabriela. O casal viveu feliz nos primeiros meses de casamento, mas, após certo tempo de convivência, começaram a ter constantes desavenças. Assim, a despeito dos esforços de ambos para que o relacionamento progredisse, os dois se divorciaram pouco mais de um ano após o casamento. Muito frustrado, Alberto decidiu reunir algumas economias e adquiriu um pacote turístico para viajar pelo mundo e tentar esquecer o ocorrido.

Considerando que Alberto tinha dezessete anos quando celebrou o contrato com a agência de turismo e que o fez sem qualquer participação de seus pais, o contrato é

válido, pois Alberto é plenamente capaz.

nulo, pois Alberto é absolutamente incapaz.

anulável, pois Alberto é relativamente incapaz.

ineficaz, pois Alberto não pediu a anuência de Gabriela.

Q133373•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social Direito

Acerca dos fatos e do negócio jurídico no direito civil, julgue os
próximo itens.

O vendaval que destrói uma casa é exemplo de negócio jurídico unilateral.

Certo

Errado

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