1Q231481 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPOs recursos no sistema da Lei n.º 7.347/85: ✂️ a) Não se submetem ao regime recursal do Código de Processo Civil. ✂️ b) Têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral. ✂️ c) Não se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei nº 9.099/95. ✂️ d) Não estabelecem poder ao juiz para conceder efeito suspensivo sendo inconstitucional o art. 14 da Lei n.º 7.347/85. ✂️ e) Têm disciplina própria, a saber, a Lei n.º 7.347/85 possui sistema recursal específico estruturado integralmente na Lei n.º 8.078/90. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro