Os recursos no sistema da Lei n.º 7.347/85:...

Questão de Direito Processual Civil da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q231481•
Direito Processual Civil•
Ação Civil Pública•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Os recursos no sistema da Lei n.º 7.347/85:

Não se submetem ao regime recursal do Código de Processo Civil.

Têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral.

Não se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei nº 9.099/95.

Não estabelecem poder ao juiz para conceder efeito suspensivo sendo inconstitucional o art. 14 da Lei n.º 7.347/85.

Têm disciplina própria, a saber, a Lei n.º 7.347/85 possui sistema recursal específico estruturado integralmente na Lei n.º 8.078/90.

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Q32799•
Direito Processual Civil•
Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Assinale a opção correta acerca dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

As lesões a direitos individuais homogêneos e disponíveis podem ser investigadas pelo MP.

A revista íntima praticada pelo empregador constitui lesão ao direito individual homogêneo, no âmbito da relação jurídica de emprego.

Direitos coletivos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Os direitos difusos são determináveis porque os seus titulares são identificados conforme o grupo, categoria ou classe em que estejam inseridos.

Os direitos individuais homogêneos, derivados de relação jurídica idêntica, são indivisíveis, e seus titulares, indeterminados.

Q32800•
Direito Processual Civil•
Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.

A legislação vigente admite o ajuizamento de ação civil coletiva decorrente de fatos e direitos de origem diversa.

Não é possível estabelecer, em ação civil coletiva, pedido sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer relacionado a direitos individuais homogêneos.

Para dar ensejo a uma ação civil coletiva, o direito deve ser indivisível, porém idêntico em uma coletividade.

A ação civil pública foi instituída para evitar decisões contraditórias e não para desestimular ações individuais.

A ação civil pública, também conhecida como ação de classe, é um instrumento de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

Q185861•
Direito Processual Civil•
Ação Civil Pública•
FEPESE•
UDESC•
Advogado

Assinale a alternativa correta.

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

A prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Nos termos da Lei nº 12.016/2009 o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais e os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual.

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo facultado ao agravante, no prazo de 3 (três) dias, requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação prévia por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias e depois de recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Notificações

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