Questão: Caberá recurso de apelação das decisões proferidas em conseq...

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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Caberá recurso de apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação da Lei n. 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido.
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