Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta: A) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o valor do salário mínimo. B) O Ministério Público, no Juizado Especial Cível, não intervirá. C) Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e sendo observada a necessária intervenção do Ministério Público, é viável que se proponha ação perante o Juizado Especial Cível. D) A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda somente pode ser impugnada por recurso extraordinário. E) O recurso será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença e não da juntada do comprovante de intimação.

A) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o valor do salário mínimo.

Questões Direito Processual Civil Juizado Especial

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta:

Responda: Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta:

1Q231509 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta:

✂️ a) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o valor do salário mínimo.
✂️ b) O Ministério Público, no Juizado Especial Cível, não intervirá.
✂️ c) Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e sendo observada a necessária intervenção do Ministério Público, é viável que se proponha ação perante o Juizado Especial Cível.
✂️ d) A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda somente pode ser impugnada por recurso extraordinário.
✂️ e) O recurso será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença e não da juntada do comprovante de intimação.