Questão: Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente,...

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ID: 231558•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é VEDADO trabalhar

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