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Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é VEDADO trabalhar

Q231558 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é VEDADO trabalhar

a) no meio urbano externo sem prévia autorização judicial.
b) com jornada superior a 30 horas semanais.
c) em atividade cujos aspectos produtivos prevaleçam sobre as exigências pedagógicas.
d) em jornada que não permita descanso aos domingos.
e) entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

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Questões sobre Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho

1

Q860116 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) Washington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como já possui 14 (quatorz anos, tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxílio material aos seus pais, adotando a louvável atitude de preferir o trabalho às ruas.
- b) Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas forças de paz, não há falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poderá o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, sem qualquer restrição legal, desde que procure outra atividade laborativa que seja de formação técnico-profissional.
- c) Washington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação técnico-profissional; portanto, não se pode afirmar que o menor exercerá atividade laborativa na condição de aprendiz.
- d) Na condição de aprendiz, não é necessário que o adolescente goze de horário especial compatível com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
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2

Q230698 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
A formação técnico-profissional do adolescente deverá obedecer aos princípios
- a) da garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular e da atividade compatível com seu desenvolvimento.
- b) do desempenho e da produtividade.
- c) do desempenho escolar e da compatibilidade funcional.
- d) do mérito e da disciplina.
- e) do construtivismo e da proteção integral.
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3

Q179886 • Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho • FCC • DPE SP • Defensor Público
Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do direito à profissionalização e à proteção no trabalho é correto afirmar, no caso de pedido de alvará judicial para autorização para o trabalho infantil, que este poderá ser concedido à criança ou ao adolescente, vencendo a limitação etária disposta em lei, em caso de.
- a) miserabilidade da família.
- b) emancipação.
- c) afastamento da criminalidade.
- d) sustento próprio.
- e) ensaio para espetáculo público
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