Questões Direito Constitucional Direitos Políticos

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos. I – A incapacidade...

Responda: Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos. I – A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos políticos. II – As in...


1Q231561 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos.

I – A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos políticos.

II – As inelegibilidades, que impedem o exercício do sufrágio passivo, só podem ter origem constitucional.

III – A regra da anualidade em matéria eleitoral consagra regra especial de segurança jurídica em matéria eleitoral e foi reconhecida pelo STF como um direito fundamental à não surpresa no âmbito do processo eleitoral e cláusula pétrea.

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