Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a Lei nº 11.101/2005: A) A lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, dentre outras hipóteses legais. B) O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. C) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão judicial que conceder a recuperação judicial. D) O Ministério Público pode propor ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência para salvaguardar o interesse de credores e a massa falida. E) Na realização do ativo, durante o processo falimentar, é dispensada a oitiva do Ministério Público.

E) Na realização do ativo, durante o processo falimentar, é dispensada a oitiva do Ministério Público.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falên...

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a Lei nº 11.101/2005:

✂️ a) A lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, dentre outras hipóteses legais.
✂️ b) O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão judicial que conceder a recuperação judicial.
✂️ d) O Ministério Público pode propor ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência para salvaguardar o interesse de credores e a massa falida.
✂️ e) Na realização do ativo, durante o processo falimentar, é dispensada a oitiva do Ministério Público.