Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta: A) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva; B) Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição; C) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base; D) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório; E) É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

B) Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;

Questões Direito Penal Jurisprudência STF

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alterna...

Responda: Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

1Q231594 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;
✂️ b) Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;
✂️ c) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;
✂️ d) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;
✂️ e) É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.