Questões Direito Civil Legislação Especial

A respeito da Recuperação de Empresas, prevista na Lei nº 11.101/05, analise os e...

Responda: A respeito da Recuperação de Empresas, prevista na Lei nº 11.101/05, analise os enunciados: I- Para legitimar-se ao pedido de recuperação judicial é suficiente que o empresário co...


1Q231603 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

A respeito da Recuperação de Empresas, prevista na Lei nº 11.101/05, analise os enunciados:

I- Para legitimar-se ao pedido de recuperação judicial é suficiente que o empresário comprove o exercício de atividade econômica exposta ao risco de falência.
II- Também se sujeita aos efeitos da recuperação da empresa, o credor cuja obrigação constituiu-se após a impetração do benefício, podendo seu crédito ser alterado ou novado pelo Plano de Recuperação Judicial.
III- As sociedades de economia mista e as empresas públicas não podem pleitear a recuperação judicial.
IV- O Ministério Público pode impugnar a relação de credores, requerer a substituição do administrador judicial e recorrer da concessão da recuperação judicial.

São corretas as proposições:

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