ID: 231636•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça•2010No que se refere ao duplo grau de jurisdição obrigatório - remessa de ofício, recurso de ofício, reexame necessário ou recurso obrigatório -, assinale a opção correta.✂️A)Esse instituto não é admitido no sistema processual brasileiro por violar o princípio da igualdade processual das partes.✂️B)Esse instituto não se aplica quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF.✂️C)Nos processos em que é parte pessoa jurídica de direito público interno, os acórdãos sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório.✂️D)O duplo grau de jurisdição obrigatório é cabível nas sentenças com resolução de mérito, e incabível nas sentenças sem resolução de mérito.✂️E)O duplo grau de jurisdição obrigatório depende da interposição do recurso de apelação para ser submetido ao tribunal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro