Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime mat...

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, a supressão ou redução deste, ou contribuição...

Q231735 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, a supressão ou redução deste, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EXCETO:

a) Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
b) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
c) Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
d) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

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Questões sobre Legislação Penal Especial

1

Q1161582 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público
Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:
- a) o Conselho da Comunidade e a direção do estabele- cimento prisional.
- b) a Defensoria Pública e o Patronato, mas não o Ministério Público.
- c) o Juízo da Execução Penal e o Conselho Penitenciário.
- d) o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mas não o Patronato.
- e) a direção do estabelecimento prisional e os Departamentos Penitenciários, mas não a Defensoria Pública.
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2

Q1161554 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A progressão de regime de cumprimento de pena
- a) para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.
- b) em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.
- c) tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena.
- d) para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.
- e) para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.
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3

Q1161553 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Durante a execução da pena, o trabalho
- a) exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.
- b) poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.
- c) é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.
- d) em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.
- e) terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.
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4

Q1161551 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Sobre a disciplina na execução penal:
- a) A sanção de isolamento é ato exclusivo do juiz em decisão fundamentada, após oitiva das partes.
- b) Na execução das penas restritivas de direitos é ausente o poder disciplinar, já que fundada no senso de responsabilidade do condenado.
- c) O descumprimento das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, desde que injustificadas.
- d) É vedado o emprego de cela escura e de cela coletiva como sanção disciplinar.
- e) A concessão de elogio compensa a aplicação de eventual sanção futura pela prática de falta disciplinar.
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5

Q1161535 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A respeito do Estatuto do Desarmamento e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
- a) o crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é delito de tipo misto alternativo e de perigo concreto.
- b) o porte de arma de fogo permitido com numeração suprimida ou adulterada, por ser equiparado, é também considerado hediondo.
- c) o porte de arma de fogo de uso proibido, ainda que com laudo de inaptidão da arma, é delito hediondo.
- d) a apreensão de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo e da situação de caso concreto, não permite o reconhecimento da atipicidade.
- e) não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos.
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6

Q1154720 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Com relação às disposições trazidas pela Lei n.º 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), convém afirmar que
- a) a ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- b) a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.
- c) as responsabilidades, civil e administrativa, são dependentes da criminal, podendo ainda se questionar sobre a existência ou a autoria do fato mesmo que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
- d) os crimes previstos na referida Lei, são de ação penal privada incondicionada.
- e) é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
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7

Q1154719 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Tomando por base os mandamentos legais instituídos por meio da Lei n.º 10.826/2003, podemos afirmar que
- a) a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, somente será efetivada mediante fiscalização e autorização da Polícia Militar.
- b) o Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização.
- c) a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- d) as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando da Polícia Federal.
- e) para adquirir arma de fogo de uso permitido, é facultado ao interessado declarar a efetiva necessidade.
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8

Q1154718 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Acerca das diretrizes trazidas na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o qual prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, convém afirmar que
- a) os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas, não integrarão o sistema de informações do Poder Executivo.
- b) compete aos Estados estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência.
- c) as atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente poderão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
- d) constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.
- e) não são consideradas atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
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9

Q1154457 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IVIN • Prefeitura de Estreito MA • Assistente Administrativo • 2022
Sobre o abuso de autoridade, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Os crimes de abuso de autoridade somente podem ser cometidos por agentes públicos servidores.
II. Não configura abuso de autoridade divergência em avaliação de fatos e provas.
III. Alguém que exerce cargo público de forma transitória ou sem remuneração não é considerado agente público para fins de verificação de abuso de autoridade.
- a) Apenas I é verdadeiro.
- b) Apenas II é verdadeiro.
- c) Apenas III é verdadeiro.
- d) Apenas I e II são verdadeiros.
- e) Apenas II e III são verdadeiros.
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10

Q1154304 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IVIN • Prefeitura de Curuçá PA • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Ciro, um jovem de dezoito anos de idade, foi flagrado pelos agentes municipais de trânsito de sua cidade com o bagageiro de seu carro cheio de material de propaganda que utilizava a cruz suástica, o qual estava distribuindo para fins de divulgação de doutrinas nazistas. Diante da situação, assinale a alternativa correta:
- a) Ciro está em situação de flagrante delito, sujeito a pena de reclusão de um a três anos, e multa.
- b) Ciro não está em situação de flagrante delito, pois a mera distribuição do material mencionado não é crime.
- c) Ciro está em situação de flagrante delito, sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa.
- d) Ciro não está em situação de flagrante delito, pois somente é crime a discriminação direta contra judeus ou outros povos em situação de vulnerabilidade, sendo o uso de meros símbolos conduta atípica no Brasil.
- e) Ciro está em situação de flagrante delito, sujeito a pena de multa de dez vezes o salário mínimo.
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