Suponha a seguinte situação: em 2007, a BR Distribuidora firmou contrato com empresa privada. Posteriormente, foi promulgada emenda constitucional que afetava obrigações assumidas pela BR Distribuidora relativas ao pagamento mensal dos valores acordados no contrato. Considerando que a emenda constitucional nada dispõe sobre retroatividade, em tal caso, a emenda constitucional A) não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras. B) é dotada de retroatividade mínima, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras. C) é dotada de retroatividade média, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras. D) é dotada de retroatividade máxima, pois tem vigência imediata e afeta todas as obrigações contratuais (pagas, pendentes e vincendas). E) é dotada de retroatividade máxima, mas não afeta os termos do contrato, que está protegido pelo ato jurídico perfeito.

B) é dotada de retroatividade mínima, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.

Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

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1Q231736 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

Suponha a seguinte situação: em 2007, a BR Distribuidora firmou contrato com empresa privada. Posteriormente, foi promulgada emenda constitucional que afetava obrigações assumidas pela BR Distribuidora relativas ao pagamento mensal dos valores acordados no contrato.
Considerando que a emenda constitucional nada dispõe sobre retroatividade, em tal caso, a emenda constitucional

✂️ a) não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.
✂️ b) é dotada de retroatividade mínima, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.
✂️ c) é dotada de retroatividade média, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.
✂️ d) é dotada de retroatividade máxima, pois tem vigência imediata e afeta todas as obrigações contratuais (pagas, pendentes e vincendas).
✂️ e) é dotada de retroatividade máxima, mas não afeta os termos do contrato, que está protegido pelo ato jurídico perfeito.