A Deliberação nº 30/11, do Órgão Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 3º, inciso III, cumprindo o disposto no artigo 1.126 do Código de Processo Civil, determina a atuação do Ministério Público quando existir testamento. Sobre a sucessão testamentária, é correto afrmar que: A) o concepturo possui capacidade testamentária sucessória passiva em razão de ter personalidade jurídica; B) o testador não pode nomear mais de um testamenteiro, o qual tem a função de dar fel cumprimento às disposições de última vontade; C) a inclusão de cláusulas restritivas que oneram a legítima do herdeiro necessário não é admitida no ordenamento jurídico pátrio, somente sendo permitida a inclusão de tais cláusulas em relação aos herdeiros facultativos; D) a sanção de sonegados prevista no Código Civil consiste na remoção do herdeiro da função de inventariante, permanecendo este com direitos sobre todos os bens que lhe cabiam E) a dispensa de colação é permitida no direito pátrio e ocorre quando estipulada pelo doador no ato da liberalidade ou em testamento.

E) a dispensa de colação é permitida no direito pátrio e ocorre quando estipulada pelo doador no ato da liberalidade ou em testamento.

Questões Direito Civil Direito das Sucessões

A Deliberação nº 30/11, do Órgão Especial do Ministério Público do Estado do Rio de...

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1Q231774 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

A Deliberação nº 30/11, do Órgão Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 3º, inciso III, cumprindo o disposto no artigo 1.126 do Código de Processo Civil, determina a atuação do Ministério Público quando existir testamento. Sobre a sucessão testamentária, é correto afrmar que:

✂️ a) o concepturo possui capacidade testamentária sucessória passiva em razão de ter personalidade jurídica;
✂️ b) o testador não pode nomear mais de um testamenteiro, o qual tem a função de dar fel cumprimento às disposições de última vontade;
✂️ c) a inclusão de cláusulas restritivas que oneram a legítima do herdeiro necessário não é admitida no ordenamento jurídico pátrio, somente sendo permitida a inclusão de tais cláusulas em relação aos herdeiros facultativos;
✂️ d) a sanção de sonegados prevista no Código Civil consiste na remoção do herdeiro da função de inventariante, permanecendo este com direitos sobre todos os bens que lhe cabiam
✂️ e) a dispensa de colação é permitida no direito pátrio e ocorre quando estipulada pelo doador no ato da liberalidade ou em testamento.