1Q231795 | Direito Penal, Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RSMarque a assertiva correta. De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, no processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, ✂️ a) somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais interessados na apuração da responsabilidade do acusado. ✂️ b) somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais e estaduais interessados na apuração da responsabilidade do acusado. ✂️ c) são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais, estaduais e municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado. ✂️ d) somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado. ✂️ e) os órgãos federais, estaduais e municipais, mesmo quando interessados na apuração da responsabilidade do acusado, não são admitidos como assistentes de acusação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro