Analisando o tipo penal incriminador descrito no art. 311-A (Fraudes em certames...

Questão de Direito Penal da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Analisando o tipo penal incriminador descrito no art. 311-A (Fraudes em certames de interesse público), é correto afirmar que: