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Em relação ao que estabelece o ECA, assinale a opção correta à luz do entendi...

Em relação ao que estabelece o ECA, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

Q231804 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Guarda de Menores • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça

Em relação ao que estabelece o ECA, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

a) O ECA não é aplicável à pessoa que já tenha completado dezoito anos de idade.
b) Em ação judicial na qual se discuta a guarda de criança ou adolescente, o interesse do menor é irrelevante para fins de determinação da competência para a apreciação da causa.
c) É possível o pedido de alimentos do adotado a seus pais biológicos, ainda que seja irrevogável o vínculo de adoção.
d) Constitui dano moral a conduta de companhia aérea que impede a viagem de menor sem a devida autorização exigida no ECA.
e) Em ACP ajuizada com o objetivo de assegurar o direito de crianças freqüentarem creches, o MP não precisa demonstrar viabilidade orçamentária em relação ao pleito.

Questões sobre Guarda de Menores

1

Q231713 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Guarda de Menores • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
No que concerne à guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- a) poderá ser deferida fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares.
- b) se destina a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive por estrangeiros.
- c) obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto os pais.
- d) não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.
- e) implica prévia suspensão ou destituição do pátrio poder, seja essa guarda de caráter provisório ou permanente.
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2

Q229616 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Guarda de Menores • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Quanto ao instituto da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:
- a) A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
- b) Poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
- c) O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando.
- d) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, observada a ordem de vocação hereditária.
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3

Q179128 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Guarda de Menores • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
Em relação a guarda, tutela e adoção, previstas no ECA, assinale a opção correta.
- a) A pessoa ou o casal que recebe criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar torna-se automaticamente tutor do infante.
- b) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, quando a criança ou o adolescente, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade.
- c) Os divorciados, os judicialmente separados e os ex- companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência com o adotando tenha sido iniciado na constância do período de convivência do casal e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o não detentor da guarda que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
- d) A adoção de menores por casal homossexual, autorizada pelo STJ após julgado do STF que reconheceu a união estável formada por pessoas do mesmo sexo, condiciona-se à instrução do processo de adoção com cópia de sentença judicial transitada em julgado, reconhecendo a existência da união homoafetiva.
- e) Em regra, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como os libera do dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do MP.
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4

Q174779 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Guarda de Menores • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
Em relação a guarda, tutela e adoção, assinale a opção correta.
- a) A tutela concedida nem sempre constitui um sucedâneo do poder familiar, podendo coexistir com o exercício deste.
- b) O tutor poderá ser destituído de seu poder a qualquer momento, sem que, para tanto, seja necessário processo judicial.
- c) Admite-se a adoção post mortem quando houver manifestação inequívoca do adotante que vier a falecer no curso do procedimento.
- d) A adoção, incluindo-se a de maiores, poderá ser realizada perante o Poder Judiciário ou perante o tabelião.
- e) O guardião deve prestar ao menor, sob pena de perder a guarda, toda a assistência devida pelos pais. Por outro lado, o guardião não possui legitimidade de reclamar o menor de quem ilegalmente o detenha, uma vez que a guarda constitui medida precária, revogável a qualquer tempo.
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5

Q174296 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Guarda de Menores • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público
A respeito da guarda e adoção de criança ou adolescente, assinale a opção correta.
- a) A condição de dependente, como decorrência da guarda, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, somente terá eficácia com a guarda definitiva e após o trânsito em julgado da decisão que a tenha concedido.
- b) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, podendo ser deferida, de forma excepcional, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.
- c) A guarda, quando deferida como medida preparatória para adoção, confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e obsta o direito de visita destes.
- d) É vedada a efetivação da guarda por meio de procuração, ante a necessidade de convivência prévia para a concessão da medida, conforme preceito expresso da norma de regência.
- e) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, incluindo-se os realizados por estrangeiros.
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6

Q136634 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Guarda de Menores • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
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Julgue os itens a seguir, com base no ECA.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, além de conferir à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q105988 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Guarda de Menores • VUNESP • FUNDAÇÃO CASA • Analista Administrativo Direito
Em relação à guarda de criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- a) a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
- b) a guarda destina-se a regularizar a posse de direito, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
- c) deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações corriqueiras ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, em todos os procedimentos.
- d) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
- e) o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.
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