Em relação ao que estabelece o ECA, assinale a opção correta à luz do entendimen...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao que estabelece o ECA, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.