O ECA não é aplicável à pessoa que já tenha completado dezoito anos de idade.

Em ação judicial na qual se discuta a guarda de criança ou adolescente, o interesse do menor é irrelevante para fins de determinação da competência para a apreciação da causa.

É possível o pedido de alimentos do adotado a seus pais biológicos, ainda que seja irrevogável o vínculo de adoção.

Constitui dano moral a conduta de companhia aérea que impede a viagem de menor sem a devida autorização exigida no ECA.

Em ACP ajuizada com o objetivo de assegurar o direito de crianças freqüentarem creches, o MP não precisa demonstrar viabilidade orçamentária em relação ao pleito.