Questão 231834

Question

Assinale a alternativa INCORRETA:

Gabarite Questões · Accepted Answer

A) são causas excludentes de ilicitude expressamente previstas no art. 23 da Parte Geral do Código Penal e válidas para todas as condutas típicas estabelecidas na Parte Especial ou em leis penais especiais: o estado de necessidade; a legítima defesa; o estrito cumprimento do dever legal; o exercício regular de direito; o consentimento do ofendido.

Gabarite Questões · Answer

B) a imputabilidade pode ser definida como o conjunto das condições de maturidade e sanidade mental que permite ao agente conhecer o caráter ilícito do seu ato e determinar-se de acordo com esse entendimento.

Gabarite Questões · Answer

C) o arrependimento posterior não constitui causa extintiva de punibilidade ou hipótese de atipicidade da conduta, sendo causa obrigatória de redução de pena, revestindo-se de natureza político-criminal.

Gabarite Questões · Answer

D) o crime impossível não se confunde com o denominado delito putativo, pois este último consiste na prática de uma conduta que o autor acredita ser, erroneamente, típica. Assim, há delito putativo quando o autor crê ser punível uma conduta que, na verdade, é atípica.

Gabarite Questões · Answer

E) dentre os sistemas propostos para a aplicação da pena nas diferentes espécies de concurso de delitos, o Código Penal brasileiro acolhe os sistemas do cúmulo material e da exasperação.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Responda: Assinale a alternativa INCORRETA:

1Q231834 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

💬 Comentários