Questões Direito Penal Da Extinção da Punibilidade

Considere as seguintes assertivas. I - No caso de regressão da medida sócio-...

Responda: Considere as seguintes assertivas. I - No caso de regressão da medida sócio-educativa imposta a menor infrator, é necessária sua oitiva antes da decretação. II - A prescrição pen...


1Q231848 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Considere as seguintes assertivas.

I - No caso de regressão da medida sócio-educativa imposta a menor infrator, é necessária sua oitiva antes da decretação.

II - A prescrição penal possui prazo diferenciado para o agente menor de 21 (vinte e um) anos, ao tempo do crime. ZAWE

III - As causas interruptivas da prescrição equivalem às causas impeditivas da prescrição.

IV - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena unificada.

Estão corretas as alternativas

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