ID: 231869• Direito Constitucional• Organização do Estado União• MPE PR• MPE PR• Promotor de Justiça Assinale a alternativa incorreta: ✂️A)Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;✂️B)É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, podendo subvencioná-los, mas não lhes embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;✂️C)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;✂️D)É vedado à União recusar fé aos documentos públicos;✂️E)Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro