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Questão de Direito Previdenciário da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q231893•
Direito Previdenciário•
Lei n8742•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Marque a resposta correta.

A lei 8.742/93, dispõe sobre a assistência social - é conhecida também como Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Nela são estabelecidos critérios ao deferimento do amparo assistencial denominado beneficio de prestação continuada no valor de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (para este, combina-se a aplicação da lei 10.741/2003), desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A proteção à família, à maternidade, à infância, não estão relacionadas nos objetivos do LOAS, salvo o cuidado com a velhice.

O amparo às crianças e adolescentes carentes não consta dos objetivos da lei orgânica de assistência social- LOAS.

A promoção da integração ao mercado de trabalho não está afeto aos objetivos da lei 8.742/93-LOAS.

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Direito Previdenciário•
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Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Sistema Único de Assistência Social, regido pela lei que organiza a Assistência Social (Lei Federal n 8.742/93).

São consideradas de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

A organização da assistência social tem como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com comando único das ações em cada esfera de governo e a primazia da responsabilidade do cidadão e das entidades privadas na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Estadual de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, com objetivo, dentre outros, de consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

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