Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei n

Responda: Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei no 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar

Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei n^o 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar

a) a relação dos antecedentes infracionais do adolescente e a informação sobre cumprimento ou descumprimento de medidas anteriormente impostas.
b) a previsão das condutas passíveis de sanção disciplinar por até quarenta e oito horas.
c) a indicação dos programas socioassistenciais em que o adolescente e a família já estejam incluídos.
d) os objetivos declarados pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
e) a definição das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais o adolescente poderá participar, no caso de imposição da medida de liberdade assistida.