ID: 231909• Estatuto da Criança e do Adolescente ECA• Execução das medidas socioeducativas• FCC• MPE AL• Promotor de Justiça Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei no 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar ✂️A)a relação dos antecedentes infracionais do adolescente e a informação sobre cumprimento ou descumprimento de medidas anteriormente impostas.✂️B)a previsão das condutas passíveis de sanção disciplinar por até quarenta e oito horas.✂️C)a indicação dos programas socioassistenciais em que o adolescente e a família já estejam incluídos.✂️D)os objetivos declarados pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.✂️E)a definição das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais o adolescente poderá participar, no caso de imposição da medida de liberdade assistida.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro