Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas de Proteção

As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescent...

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1Q231917 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza

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