Acerca da extinção da punibilidade, na hipótese da causa de extinção da punibili...

Questão de Direito Penal da banca MPE SC aplicada no concurso MPE SC (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q231949•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Acerca da extinção da punibilidade, na hipótese da causa de extinção da punibilidade ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em regra, o sujeito, vindo a cometer novo delito, será considerado reincidente, à exceção apenas do abolitio criminis e do indulto.

Certo

Errado

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Q232465•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com extinção de punibilidade.

Não se estende à receptação a extinção de punibilidade do crime antecedente, que é seu pressuposto.

A sentença que concede perdão judicial pode ser considerada para efeito de reincidência.

A perempção só pode ser reconhecida em ação penal exclusivamente privada.

No delito de falso testemunho, a retratação só produz efeito se ocorrida antes da sentença no processo em que se deu esse ilícito.

Reconhecida a prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários da condenação.

Q234916•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar:

A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.

A extinção da punibilidade de crime que é elemento constitutivo de outro não se estende a este.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Q229891•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a reincidência influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem certos efeitos condenatórios.

A pronúncia deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, ainda que haja desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri.

A cominação cumulativa, em lei especial, de penas privativas de liberdade e pecuniária, não impede a substituição da prisão por multa.

O erro de tipo corresponde ao antigo erro de fato.

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