Acerca da extinção da punibilidade, na hipótese da causa de extinção da pu...

Acerca da extinção da punibilidade, na hipótese da causa de extinção da punibilidade ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em regra, o sujeito, vindo a cometer no...

Q231949 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça

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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Acerca da extinção da punibilidade, na hipótese da causa de extinção da punibilidade ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em regra, o sujeito, vindo a cometer novo delito, será considerado reincidente, à exceção apenas do abolitio criminis e do indulto.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Da Extinção da Punibilidade

1

Q232465 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com extinção de punibilidade.
- a) Não se estende à receptação a extinção de punibilidade do crime antecedente, que é seu pressuposto.
- b) A sentença que concede perdão judicial pode ser considerada para efeito de reincidência.
- c) A perempção só pode ser reconhecida em ação penal exclusivamente privada.
- d) No delito de falso testemunho, a retratação só produz efeito se ocorrida antes da sentença no processo em que se deu esse ilícito.
- e) Reconhecida a prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários da condenação.
2

Q234916 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar:
- a) A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este.
- b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- c) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.
- d) A extinção da punibilidade de crime que é elemento constitutivo de outro não se estende a este.
- e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
3

Q229891 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- a) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a reincidência influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva.
- b) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem certos efeitos condenatórios.
- c) A pronúncia deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, ainda que haja desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri.
- d) A cominação cumulativa, em lei especial, de penas privativas de liberdade e pecuniária, não impede a substituição da prisão por multa.
- e) O erro de tipo corresponde ao antigo erro de fato.
4

Q202222 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
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Acerca da imputabilidade penal, do erro de tipo e da exclusão de
punibilidade, julgue os itens que se seguem.

O perdão do ofendido é o ato por meio do qual o próprio ofendido ou o seu representante legal, após o início da ação penal, desiste de seu prosseguimento. Aceito pelo acusado, implicará na extinção da punibilidade, desde que o crime seja apurado por meio de ação penal privada.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q178452 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.
- a) Sua aplicabilidade não exige previsão legal, ou seja, pode ser aplicado genericamente.
- b) Não extingue o jus puniendi estatal
- c) Tem aplicação jurídica antes da prolação da sentença penal condenatória
- d) Tem aplicação jurídica após a prolação da sentença penal condenatória.
- e) Aplica-se exclusivamente nos crimes contra a honra.
6

Q922095 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.
- a) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
- b) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.
- c) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação.
- d) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.
7

Q233836 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:
- a) a anistia é ato de competência do Poder Legislativo e tem por objeto, em regra, fato definido como crime político, militar ou eleitoral; a graça é ato de competência do Presidente da República e é dirigida a determinado indivíduo; o indulto é ato de competência do Presidente da República e é dirigido a coletividade de indivíduos;
- b) se o autor, com 20 (vint anos à época dos fatos, é condenado, em concurso material, à pena total de 3 (três) anos de privação de liberdade pela prática de três delitos de furto simples (CP, art. 155, caput), cada um deles fixado em sua pena mínima, então a prescrição pela pena concretizada na sentença deve ser calculada isoladamente para cada crime, ocorrendo, portanto, em 2 (dois) anos;
- c) a sentença concessiva do perdão judicial pressupõe, além de seus fundamentos específicos, juízos valorativos sobre a existência de fato típico, sobre a inexistência de justificação e sobre a existência de culpabilidade, e não produz nenhum dos efeitos penais ou extrapenais da condenação;
- d) A mata a testemunha B para ocultar a autoria de estupro realizado contra C: a extinção da punibilidade do crime de estupro afasta a qualificadora do crime de homicídio, prevista no art. 121, § 2º, inciso V, do Código Penal (“para assegurar a ocultação de outro crime”);
- e) a reincidência determina, segundo a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, a ampliação do prazo de prescrição da pretensão executória.
8

Q161031 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, não se configura causa da extinção da punibilidade:
- a) o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia.
- b) a anistia.
- c) a abolitio criminis.
- d) a prescrição.
- e) o parcelamento do débito tributário.
9

Q924418 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.
- a) O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.
- b) Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.
- c) Não se admite indulto parcial.
- d) Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.
10

Q258183 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FCC • TJ PE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Exclui a punibilidade do sujeito do crime
- a) o estado de necessidade.
- b) a legítima defesa.
- c) a embriaguez fortuita.
- d) o estrito cumprimento do dever legal.
- e) o exercício regular de direito.

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