Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Considere as seguintes afirmações sobre Competências. I – É competência materia...

Responda: Considere as seguintes afirmações sobre Competências. I – É competência material comum dos entes federados a implantação de política educacional visando à segurança do trânsito. II ...

1Q231980 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Competências.

I – É competência material comum dos entes federados a implantação de política educacional visando à segurança do trânsito.

II – No âmbito da competência legislativa privativa da União, o regime constitucional impossibilita de forma absoluta a delegação de competências legislativas da União para os Estados.

III – No âmbito da competência legislativa concorrente, pese a literalidade do art. 24, § 2º, da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.