Questões Direito do Consumidor Ações Coletivas

As ações coletivas para a proteção de interesses difusos ou coletivos stricto sen...

Responda: As ações coletivas para a proteção de interesses difusos ou coletivos stricto sensu não induzem litispendência em relação às ações individuais.

1Q232002 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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As ações coletivas para a proteção de interesses difusos ou coletivos stricto sensu não induzem litispendência em relação às ações individuais.

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