Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Do Ministério Público

A intimação do membro do Ministério Público deve ser pessoal e realizada mediante a ...

Responda: A intimação do membro do Ministério Público deve ser pessoal e realizada mediante a entrega dos autos para ciência de decisões, prova acrescida, audiências e outros atos processuais

Q232003 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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A intimação do membro do Ministério Público deve ser pessoal e realizada mediante a entrega dos autos para ciência de decisões, prova acrescida, audiências e outros atos processuais

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