A intimação do membro do Ministério Público deve ser pessoal e realizada m...

A intimação do membro do Ministério Público deve ser pessoal e realizada mediante a entrega dos autos para ciência de decisões, prova acrescida, audiências e outros atos processuais


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.