Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem a...

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, ...


Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.