Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais

Assinalando preceitos de eficácia plena, a Carta Federal estabelece que às polícias ...

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Q232039 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Assinalando preceitos de eficácia plena, a Carta Federal estabelece que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, a execução de serviços administrativos de trânsito, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

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