David Castilho
EQUIPE
03/01/2025 • 00:36
Gabarito: b)
A alternativa correta é a letra b).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ser feitos por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal. Além disso, é necessário que haja consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Essa é uma medida importante para garantir a participação democrática da população e a viabilidade dos novos Municípios, respeitando os princípios da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
A alternativa correta é a letra b).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ser feitos por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal. Além disso, é necessário que haja consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Essa é uma medida importante para garantir a participação democrática da população e a viabilidade dos novos Municípios, respeitando os princípios da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.