A Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) prevê, expressamente, que A) o acordo para reparação do dano entre o autor do fato e o ofendido acarreta a extinção de punibilidade nas infrações de menor potencial ofensivo. B) poderá ser oferecida denúncia se o autor do fato não cumprir a pena imposta em virtude de proposta do Ministério Público na fase preliminar. C) poderá haver suspensão condicional do processo em infrações cuja pena seja no máximo igual ou superior a dois anos. D) o julgamento das turmas recursais pode ser impugnado por recurso especial. E) o interrogatório, no procedimento sumaríssimo, seja realizado depois de serem ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes.

E) o interrogatório, no procedimento sumaríssimo, seja realizado depois de serem ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes.

A Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) prevê, expressamente, que

A Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) prevê, expressamente, que

✂️ a) o acordo para reparação do dano entre o autor do fato e o ofendido acarreta a extinção de punibilidade nas infrações de menor potencial ofensivo.
✂️ b) poderá ser oferecida denúncia se o autor do fato não cumprir a pena imposta em virtude de proposta do Ministério Público na fase preliminar.
✂️ c) poderá haver suspensão condicional do processo em infrações cuja pena seja no máximo igual ou superior a dois anos.
✂️ d) o julgamento das turmas recursais pode ser impugnado por recurso especial.
✂️ e) o interrogatório, no procedimento sumaríssimo, seja realizado depois de serem ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes.