A Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) prevê, expressamente, q...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q232102•
Direito Penal•
Lei 9099 95•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

A Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) prevê, expressamente, que

o acordo para reparação do dano entre o autor do fato e o ofendido acarreta a extinção de punibilidade nas infrações de menor potencial ofensivo.

poderá ser oferecida denúncia se o autor do fato não cumprir a pena imposta em virtude de proposta do Ministério Público na fase preliminar.

poderá haver suspensão condicional do processo em infrações cuja pena seja no máximo igual ou superior a dois anos.

o julgamento das turmas recursais pode ser impugnado por recurso especial.

o interrogatório, no procedimento sumaríssimo, seja realizado depois de serem ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes.

Questões Relacionadas

Q187034•
Direito Penal•
Lei 9099 95•
FGV•
Senado Federal•
Advogado

Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:

I. São princípios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a busca pela conciliação.

II. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

III. Os atos processuais serão públicos, sendo vedada sua realização em horário noturno.

IV. É possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no tribunal do júri nas infrações de menor potencial ofensivo conexas com crimes dolosos contra a vida.

Assinale:

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

Q192127•
Direito Penal•
Lei 9099 95•
FGV•
Senado Federal•
Advogado

Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:

I. No rito processual previsto na Lei 9.099/95, oferecida a denúncia, o juiz deverá dar a palavra ao defensor para responder à acusação antes de decidir se recebe a inicial.

II. Da sentença que homologa a transação penal cabe apelação no prazo de dez dias.

III. Não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração de menor potencial ofensivo, desde que após a lavratura do termo ele concorde em comparecer ao juizado especial.

IV. É possível a proposta de transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo, mesmo quando o autor do fato já tiver sido condenado anteriormente, com sentença transitada em julgado, por contravenção penal.

Assinale:

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estão corretas.

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q174692•
Direito Penal•
Lei 9099 95•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia

Considerando a temática dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por um a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

A composição civil, estabelecida nos arts. 74 e 75 da Lei, é uma causa de extinção da punibilidade nos crimes de menor potencial ofensivo, quando a ação for pública incondicionada.

A proposta de Transação Penal (art. 76) deve ser feita pelo Juiz na presença do Ministério Público.

Notificações

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Direito Penal•
Lei 9099 95•
FGV•
Senado Federal•
Advogado

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

Q192127•
Direito Penal•
Lei 9099 95•
FGV•
Senado Federal•
Advogado

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estão corretas.

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q174692•
Direito Penal•
Lei 9099 95•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia

Considerando a temática dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

A composição civil, estabelecida nos arts. 74 e 75 da Lei, é uma causa de extinção da punibilidade nos crimes de menor potencial ofensivo, quando a ação for pública incondicionada.

A proposta de Transação Penal (art. 76) deve ser feita pelo Juiz na presença do Ministério Público.

Q232102•Direito Penal•Lei 9099 95•FCC•MPE PE•Promotor de Justiça

Q232102•
Direito Penal•
Lei 9099 95•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça