a consagração do princípio da identidade física do juiz.

a consagração da garantia do duplo grau de jurisdição.

a consagração do direito de acesso ao Poder Judiciário.

a consagração do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública.

a impossibilidade de desistência do autor de qualquer demanda caso já tenha havido a citação da parte contrária.