David Castilho
EQUIPE
22/10/2025 • 18:20
Gabarito: a)
A assertiva I está correta porque, para efeitos processuais, uma empresa administradora de estacionamentos pode ser considerada consumidora ao demandar contra a seguradora que contratou, conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o consumidor final, inclusive pessoa jurídica, quando esta adquire produto ou serviço como destinatária final.
A assertiva II também está correta. O CDC se aplica aos contratos bancários quando o consumidor não é empresarial, ou seja, quando o contrato é firmado com pessoa física ou pessoa jurídica que não tenha natureza empresarial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina.
Já a assertiva III está incorreta. O CDC não exclui a aplicação das suas normas a consumidores profissionais, especialmente quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. O artigo 4º, inciso I, do CDC, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, independentemente de sua condição profissional, e a proteção deve ser garantida quando houver essa vulnerabilidade.
Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada.
A assertiva I está correta porque, para efeitos processuais, uma empresa administradora de estacionamentos pode ser considerada consumidora ao demandar contra a seguradora que contratou, conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o consumidor final, inclusive pessoa jurídica, quando esta adquire produto ou serviço como destinatária final.
A assertiva II também está correta. O CDC se aplica aos contratos bancários quando o consumidor não é empresarial, ou seja, quando o contrato é firmado com pessoa física ou pessoa jurídica que não tenha natureza empresarial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina.
Já a assertiva III está incorreta. O CDC não exclui a aplicação das suas normas a consumidores profissionais, especialmente quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. O artigo 4º, inciso I, do CDC, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, independentemente de sua condição profissional, e a proteção deve ser garantida quando houver essa vulnerabilidade.
Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada.