Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual A) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. B) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. C) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. D) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. E) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

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1Q232125 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

✂️ a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
✂️ c) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
✂️ d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ e) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.