1Q232191 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis, Promotor de Justiça, MPE PE, FCCÉ medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras, ✂️ a) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. ✂️ b) orientação, apoio e acompanhamento temporários. ✂️ c) obrigação de reparar o dano. ✂️ d) prestação de serviços à comunidade. ✂️ e) o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro