Q232191 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras, a) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. ✂️ b) orientação, apoio e acompanhamento temporários. ✂️ c) obrigação de reparar o dano. ✂️ d) prestação de serviços à comunidade. ✂️ e) o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. ✂️ Resolver