É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatu...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q232191•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras,

inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

orientação, apoio e acompanhamento temporários.

obrigação de reparar o dano.

prestação de serviços à comunidade.

o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

Relativamente às medidas pertinentes aos pais ou responsável, existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, há previsão expressa:

de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

de suspensão temporária de direitos políticos.

de interdição para a prática de determinados atos da vida civil.

de prestação de serviços comunitários.

Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável está

o encaminhamento a programa do Ministério Público, para propositura de ação penal.

a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

o encaminhamento a programa profissionalizante, para possibilitar obtenção de emprego.

o encaminhamento a programa de moradia, na hipótese de sua precariedade ou falta.

a expedição de carteira de trabalho e o encaminhamento a programas de emprego.

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