Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, A) é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis. B) são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis. C) são retroativas as disposições da vigente lei de dro- gas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis. D) é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis. E) são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.

A) é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.

Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

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1Q232235 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

✂️ a) é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
✂️ b) são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.
✂️ c) são retroativas as disposições da vigente lei de dro- gas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis.
✂️ d) é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
✂️ e) são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.