ID: 232235• Direito Penal• Noções Fundamentais• FCC• MPE PE• Promotor de Justiça Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, ✂️A)é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.✂️B)são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.✂️C)são retroativas as disposições da vigente lei de dro- gas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis.✂️D)é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.✂️E)são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro