Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q232235•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.

são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.

são retroativas as disposições da vigente lei de dro- gas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis.

é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.

são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.

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Q179777•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal, ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa.

A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como fonte formal mediata do direito penal.

Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário fica a cargo de norma complementar, que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal.

As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamento jurídico brasileiro, referem-se ao Estado.

As fontes de cognição classificam-se em imediatas — representadas pelas leis — e mediatas — representadas pelos costumes e princípios gerais do direito.

Q236612•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal

é regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo à regra de taxatividade.

admite responsabilidade que não seja pessoal.

não está submetido ao princípio da intervenção mínima.

constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.

deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.

Q202465•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia

O marinheiro Jonas matou seu colega de farda a bordo do navio-escola NE Brasil, da Marinha Brasileira, quando o navio estava em águas sob soberania do Japão. Assim:

a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade.

a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio do pavilhão.

a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da justiça universal.

a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da defesa.

a lei penal japonesa será aplicada ao caso, em razão do crime ter ocorrido em águas sob soberania do Japão.

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