O CDC inovou ao estabelecer a responsabilidade do fornecedor independentemente d...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RO (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q232269•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

O CDC inovou ao estabelecer a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa, bem como ao afastá-la no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Considerando os pontos centrais da responsabilidade do fornecedor prevista no CDC, assinale a opção correta.

A responsabilidade do fornecedor por dano causado a consumidores pode incidir independentemente de ele cometer ato ilícito.

A lei consumerista considera ilícita a situação em que o fornecedor diretamente causa dano a consumidores, razão pela qual determina-lhe o dever de indenizar.

A responsabilidade do fornecedor por dano causado a consumidores decorre da presunção de que a lesão advém de ato ilícito, e será afastada ao se provar culpa exclusiva do consumidor.

Para se caracterizar culpa imputável ao consumidor, não é necessário que este cometa ilícito, bastando que interfira no nexo causal que provoca o dano.

A qualificação da culpa do consumidor como exclusiva implica afirmar que o fornecedor necessariamente não cometeu ato ilícito.

Questões Relacionadas

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Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC.

A culpa concorrente da vítima, o caso fortuito e a força maior constituem hipóteses excludentes do dever de indenizar, em decorrência do fato do produto, expressamente previstas no CDC.

Certo

Errado

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Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
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Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC.

O extravio de títulos de crédito durante o transporte executado por empresa contratada por instituição bancária que cause danos a correntista não constitui causa excludente de sua responsabilidade, uma vez que se trata de caso fortuito externo.

Certo

Errado

Q186892•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade civil•
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Advogado

A exclusão de responsabilidade do fornecedor não pode ser alegada com fundamento na:

inexistência de nexo causal.

superveniência de caso fortuito ou força maior.

culpa exclusiva do consumidor.

culpa exclusiva de terceiros.

inexistência de defeito na prestação de serviço.

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MPE RO•
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