Relativamente às disposições constitucionais brasileiras sobre nacionalidade e cidadania, e sua compreensão segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, A) cabe habeas corpus para o fim de constranger o Presidente da República a decidir sobre a extradição ou não de súdito estrangeiro, concedendo-lhe ou não clemência. B) não cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício das prerrogativas inerentes à soberania popular. C) são privativos de brasileiros natos os cargos de praça e oficial das Forças Armadas. D) a Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório, em razão do que os seus efeitos retroagem à data do requerimento do interessado. E) a petição de habeas corpus impetrada por extraditando espanhol pode ser redigida na Língua materna do paciente.

D) a Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório, em razão do que os seus efeitos retroagem à data do requerimento do interessado.

Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais habeas corpus

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1Q232277 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Relativamente às disposições constitucionais brasileiras sobre nacionalidade e cidadania, e sua compreensão segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) cabe habeas corpus para o fim de constranger o Presidente da República a decidir sobre a extradição ou não de súdito estrangeiro, concedendo-lhe ou não clemência.
✂️ b) não cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício das prerrogativas inerentes à soberania popular.
✂️ c) são privativos de brasileiros natos os cargos de praça e oficial das Forças Armadas.
✂️ d) a Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório, em razão do que os seus efeitos retroagem à data do requerimento do interessado.
✂️ e) a petição de habeas corpus impetrada por extraditando espanhol pode ser redigida na Língua materna do paciente.