Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Compete ao Ministério Público promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, ...

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1Q232310 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Compete ao Ministério Público promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses de aplicação das medidas de proteção.
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