Assinale a alternativa correta. A) O Ministério Público não tem legitimidade para impugnar a relação de credores que instrui o pedido de recuperação judicial. B) O devedor pode, unilateralmente e a qualquer momento, desistir do pedido de recuperação judicial, em razão do princípio dispositivo. C) O Ministério Público tem legitimidade para a ação revocatória, que deve ser proposta no prazo de três anos da decretação da falência. D) É vedada a reunião de credores em litisconsórcio para alcançar o valor mínimo exigido pela lei para o requerimento de falência, em razão do princípio da continuidade da empresa. E) Não é admissível a nomeação de pessoa jurídica para a função de administrador judicial, que deve ser necessariamente desempenhada por profissional de nível universitário, inscrito no órgão de classe competente.

C) O Ministério Público tem legitimidade para a ação revocatória, que deve ser proposta no prazo de três anos da decretação da falência.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ministério Público não tem legitimidade para impugnar a relação de credores que instrui o pedido de recuperação judicial.
✂️ b) O devedor pode, unilateralmente e a qualquer momento, desistir do pedido de recuperação judicial, em razão do princípio dispositivo.
✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade para a ação revocatória, que deve ser proposta no prazo de três anos da decretação da falência.
✂️ d) É vedada a reunião de credores em litisconsórcio para alcançar o valor mínimo exigido pela lei para o requerimento de falência, em razão do princípio da continuidade da empresa.
✂️ e) Não é admissível a nomeação de pessoa jurídica para a função de administrador judicial, que deve ser necessariamente desempenhada por profissional de nível universitário, inscrito no órgão de classe competente.