Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei A) restringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. B) prever hipóteses em que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal. C) estabelecer casos em que a pena passe da pessoa do condenado. D) cominar pena de morte ou de caráter perpétuo, exceto no caso de guerra declarada. E) estabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

A) restringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da R...

Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei

✂️ a) restringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
✂️ b) prever hipóteses em que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.
✂️ c) estabelecer casos em que a pena passe da pessoa do condenado.
✂️ d) cominar pena de morte ou de caráter perpétuo, exceto no caso de guerra declarada.
✂️ e) estabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.