Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição d...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso MPE CE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q232348•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei

restringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

prever hipóteses em que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.

estabelecer casos em que a pena passe da pessoa do condenado.

cominar pena de morte ou de caráter perpétuo, exceto no caso de guerra declarada.

estabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Questões Relacionadas

Q370922•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FGV

José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos, identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da República que atenta contra a moralidade administrativa.

Com base no fragmento acima, assinale a opção que se coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular.

José, desde que tenha assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.

José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o juiz natural de primeira instância.

José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.

José não é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República, porque ainda não é considerado cidadão.

Q445746•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Nicolas Neto é agente policial e recebe mandado para ingressar no domicílio de Expeditus Crasso. Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no domicílio dos indivíduos deverá ocorrer no caso referido:

a qualquer hora

com hora marcada

dois dias após a expedição do mandado

durante o dia

Q449563•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle judicial passível de utilização seria o:

Mandado de Segurança

Habeas Corpus

Mandado de Injunção

Habeas Data

Notificações

Nada por aqui