Questões Direito Processual Civil Ministério Público

A intervenção do Ministério Público nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais deverá o...

Responda: A intervenção do Ministério Público nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais deverá ocorrer nos processos em que pessoas físicas incapazes figuram como parte no processo.

1Q232394 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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A intervenção do Ministério Público nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais deverá ocorrer nos processos em que pessoas físicas incapazes figuram como parte no processo.

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