Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação a...

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, e...

Q232429 • Regime Jurídico do Ministério Público • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça

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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, entre outras ações, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Regime Jurídico do Ministério Público

1

Q265025 • Regime Jurídico do Ministério Público • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Tecnologia da Informação
Quanto às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que
- a) devem receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensados ao Chefe do Poder Executivo Estadual.
- b) podem ingressar e tramitar livremente nas sessões dos Tribunais, respeitados os limites que separam a parte reservada aos Magistrados.
- c) terão porte de arma, com validade condicionada a prévio ato formal de licença ou autorização.
- d) poderão ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada sua incomunicabilidade.
- e) o membro vitalício poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, por exercício da advocacia.
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2

Q263836 • Regime Jurídico do Ministério Público • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Tecnologia da Informação
A elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira, de acordo com o estabelecido no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado e legislação específica é denominada
- a) acesso.
- b) ascensão.
- c) atribuição.
- d) promoção.
- e) convocação.
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3

Q263719 • Regime Jurídico do Ministério Público • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Tecnologia da Informação
A proposta de vitaliciamento de Promotor de Justiça, em estágio probatório, deve ser encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público
- a) pelo Procurador-Geral.
- b) pelo Corregedor-Geral.
- c) pela Escola Superior do Ministério Público.
- d) pelo Colégio de Procuradores.
- e) pelo Presidente da Comissão de Concurso.
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4

Q263629 • Regime Jurídico do Ministério Público • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Tecnologia da Informação
Nos termos da Lei Complementar nº 13/91, a elaboração de perícias é competência
- a) da Assessoria Técnica.
- b) da Assessoria Jurídica.
- c) da Assessoria Especial.
- d) do Centro de Apoio Operacional.
- e) dos professores da Escola Superior do Ministério Público.
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5

Q262881 • Regime Jurídico do Ministério Público • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Tecnologia da Informação
Sobre a posse, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
- a) é prorrogável a requerimento do interessado ou de ofício.
- b) o prazo será contado a partir de 30 dias do término do impedimento, em se tratando de servidor em licença.
- c) as atribuições contidas no respectivo termo não poderão ser alteradas unilateralmente, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
- d) não dependerá de prévia inspeção médica oficial, condição exigida para a entrada em exercício.
- e) pode ser dada a todos servidores pelos Secretários de Estado.
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6

Q246907 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • FCC • MPU • Técnico de Apoio Especializado
Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, é certo que o empossado no cargo inicial de Procurador da República deverá entrar em exercício no prazo de
- a) 30 (trint dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.
- b) 30 (trint dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias.
- c) 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da publicação do ato de provimento.
- d) 60 (sessent dias, prorrogável por mais 30 (trint dias, contados da data da posse.
- e) 60 (sessent dias, improrrogáveis, contados da homologação do resultado final do concurso público.
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7

Q244774 • Regime Jurídico do Ministério Público • Princípios • FCC • MPU • Técnico Administrativo
Dentre os princípios institucionais do Ministério Público, a indivisibilidade significa que seus membros
- a) devem acatar as decisões dos órgãos da administração superior, sob pena de perderem os respectivos cargos.
- b) integram um único órgão sob a direção do Procurador- Geral da República.
- c) não se encontram subordinados a nenhum outro órgão ou poder quando desempenham seus deveres profissionais.
- d) somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivos cargos mediante decisão do colegiado competente.
- e) podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas conforme a forma estabelecida na lei.
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8

Q244091 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • FCC • MPU • Técnico Administrativo
O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é
- a) o Colégio de Procuradores da República.
- b) o Conselho Nacional do Ministério Público.
- c) o Conselho Superior do Ministério Público Federal.
- d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.
- e) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
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9

Q243595 • Regime Jurídico do Ministério Público • Conselho Nacional do Ministério Público • FCC • MPU • Técnico Administrativo
É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público
- a) poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo voto de dois terços de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios constitucionais.
- b) possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
- c) compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
- d) escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, admitida a recondução.
- e) compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
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10

Q241736 • Regime Jurídico do Ministério Público • Órgãos do Ministério Público • FCC • MPU • Técnico Administrativo
O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,
- a) poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.
- b) exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União.
- c) presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.
- d) promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.
- e) poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
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