Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação a...

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, e...

Q232429 • Regime Jurídico do Ministério Público • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça

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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, entre outras ações, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

a) Certo
b) Errado

Questões de Regime Jurídico do Ministério Público

1

Q116019 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • FCC • MPU • Analista de Saúde Enfermagem
Nos termos da Lei Complementar 75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) I, III e IV.
2

Q111797 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • ACAFE • MPE SC • Analista de Geoprocessamento
Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
- a) F - V - V - V.
- b) V - F - V - F.
- c) V - F - F - V.
- d) F - V - V - F.
- e) V - V - F - F.
3

Q220679 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • PGT • PGT • Procurador
Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União é composto pelo Procurador-Geral da República, que o preside, pelo Vice- Procurador -Geral da República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador- Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
II - as reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros;
III - o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar, dentre outras matérias, sobre a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos serviços da Secretaria do Ministério Público da União;

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) todas as assertivas estão corretas;
- b) todas as assertivas estão incorretas;
- c) apenas as assertivas I e II estão corretas;
- d) apenas a assertiva I está correta;
- e) não respondida.
4

Q113753 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • ACAFE • MPE SC • Analista de Geoprocessamento
Analise as afirmações a seguir.

Todas as afirmações corretas estão em:
- a) I - II.
- b) II - III.
- c) II - III - IV.
- d) III - IV - V.
- e) IV - V.
5

Q228063 • Regime Jurídico do Ministério Público • Órgãos do MPT • PGT • PGT • Procurador
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para um mandato de dois anos;
- b) o Procurador-Geral da Justiça Militar será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, escolhido em lista tríplice elaborada mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar, para um mandato de dois anos, observado o mesmo processo;
- c) o Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes do último grau da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos;
- d) o Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos;
- e) não respondida.
6

Q221963 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
Com base na Lei Complementar n.º 75, em relação a organização, atribuições e carreira do Ministério Público da União, julgue os itens abaixo.

I O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.
II A carreira do Ministério Público do Trabalho compreende os cargos de procurador do trabalho, como nível inicial, procurador regional do trabalho, subprocurador-geral do trabalho e procurador-geral do Trabalho, como nível final.
III Compete ao Ministério Público do Trabalho instaurar dissídio coletivo em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
IV O Ministério Público do Trabalho poderá atuar como árbitro em dissídios da competência da justiça do trabalho, quando assim solicitado pelas partes em litígio.
V O procurador-geral do trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho, que é nomeado pelo presidente da República após escolha feita pelo procurador-geral da República entre os indicados em lista tríplice pelo Colégio de Procuradores do Trabalho.

Estão certos apenas os itens
- a) I, II e III.
- b) I, II e V.
- c) I, III e IV.
- d) II, IV e V.
- e) III, IV e V.
7

Q235284 • Regime Jurídico do Ministério Público • Órgãos do Ministério Público • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - São órgãos de execução do Ministério Público: o Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça, a Coordenadoria de Recursos e os Promotores de Justiça.

II - São órgãos auxiliares do Ministério Público: a Secretaria-Geral do Ministério Público, os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os órgãos de apoio técnico e administrativo e os Estagiários.

III - No caso de vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumirá o Subprocurador-Geral de Justiça.

IV - O Procurador-Geral de Justiça poderá designar Procuradores ou Promotores de Justiça para o exercício de funções de confiança de seu Gabinete.

V - Perderá o mandato o Conselheiro eleito para o Conselho Superior do Ministério Público que deixar de comparecer, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, num período de doze meses.
- a) Apenas I, II, III e V estão corretos.
- b) Apenas I, III e V estão corretos.
- c) Apenas II, IV e V estão corretos.
- d) Apenas I, II, e V estão corretos.
- e) Apenas I, II, IV e V estão corretos.
8

Q234520 • Regime Jurídico do Ministério Público • Órgãos do Ministério Público • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - Os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público deverão ser suscitados de forma fundamentada e serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público.

II - Dentre as funções estabelecidas pela Lei Orgânica do Ministério Público Estadual aos Promotores de Justiça está o poder de promover a ação para declaração da indignidade ou incompatibilidade para o oficialato e perda do correspondente posto ou patente, e para perda da graduação dos praças da Polícia Militar.

III - A Lei Complementar n. 197/2000 prevê que a carreira do Ministério Público é constituída pelos cargos de Promotor de Justiça de entrância especial, final, inicial e substituto.

IV - Não haverá provimento em cargo inicial da carreira do Ministério Público durante os noventa dias anteriores à eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, mesmo que o número de vagas atinja a um quinto do total dos cargos iniciais da carreira.

V - Durante o estágio probatório, enquanto ainda não confirmado na carreira, o Promotor de Justiça substituto poderá ser promovido.
- a) Apenas I, II, III e V estão corretos.
- b) Apenas I, III, IV e V estão corretos.
- c) Apenas II, III e V estão corretos.
- d) Apenas IV e V estão corretos.
- e) Apenas I, II e V estão corretos.
9

Q244091 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • FCC • MPU • Técnico Administrativo
O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é
- a) o Colégio de Procuradores da República.
- b) o Conselho Nacional do Ministério Público.
- c) o Conselho Superior do Ministério Público Federal.
- d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.
- e) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
10

Q113221 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • FCC • MPU • Analista de Informática Suporte Técnico
Conforme a Lei Complementar nº 75/93, em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República durante o primeiro ano do mandato, exercerá a chefia do Ministério Público Federal o
- a) Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo.
- b) Vice-Procurador-Geral da República, que completará o mandato de seu antecessor.
- c) Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, até que um novo Procurador-Geral seja eleito pelo Colégio dos Procuradores.
- d) Subprocurador-Geral da República mais antigo, que chefiará a instituição por dois anos, permitida a recondução.
- e) Presidente do Colégio de Procuradores, até o provimento efetivo do cargo.

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