Sobre o Poder Legislativo, qual das assertivas abaixo é falsa?...

Questão de Direito Constitucional da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q232443•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Sobre o Poder Legislativo, qual das assertivas abaixo é falsa?

Os deputados e senadores dispõem de imunidades, sendo estas suspensas quando da decretação do estado de sítio.

Existe uma espécie análoga de sigilo de fonte relativa às informações obtidas pelos deputados federais e senadores.

Além das causas suspensivas da prescrição penal previstas no art. 116 do Código Penal, a Constituição Federal prevê uma outra causa especial de suspensão referente à sustação do processo penal perante o Supremo Tribunal Federal, no qual seja réu senador ou deputado federal.

É causa de perda do mandato de deputado ou senador, deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Haverá reunião conjunta das duas Casas do Congresso Nacional para deliberar sobre o veto.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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