Questões Direito Processual Civil Ação Civil Pública

O Ministério Público deverá promover, obrigatoriamente, a execução da sentença conde...

Responda: O Ministério Público deverá promover, obrigatoriamente, a execução da sentença condenatória proferida na ação civil pública quando o prazo fixado em lei se extinguir e a autora da ação, ou os de...


Q232471 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.

O Ministério Público deverá promover, obrigatoriamente, a execução da sentença condenatória proferida na ação civil pública quando o prazo fixado em lei se extinguir e a autora da ação, ou os demais co-legitimados, não promoverem tal execução.

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Usuário
Por ANDERSON MARTINS DA SILVEIRA em 31/12/1969 21:00:00
LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. -
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
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