Considerando as regras de introdução às normas do direito brasileiro e os direitos do nascituro, assinale a opção correta. A) Segundo as regras legais brasileiras, permite-se ao julgador o non liquet , nos casos de lacunas ou obscuridade da norma. B) O Código Civil não admite a doação feita ao nascituro, apesar de lhe assegurar o status de pessoa humana. C) Como o Código Civil exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai. D) O efeito repristinatório não é automático. Apenas excepcionalmente a lei revogada voltará a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada. E) De acordo com a lei brasileira, o itinerante tem como domicílio presumido o local de moradia de seus pais ou de seu curador ou tutor.

D) O efeito repristinatório não é automático. Apenas excepcionalmente a lei revogada voltará a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.

Questões Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Considerando as regras de introdução às normas do direito brasileiro e os direitos ...

Responda: Considerando as regras de introdução às normas do direito brasileiro e os direitos do nascituro, assinale a opção correta.

1Q232503 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Considerando as regras de introdução às normas do direito brasileiro e os direitos do nascituro, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo as regras legais brasileiras, permite-se ao julgador o non liquet, nos casos de lacunas ou obscuridade da norma.
✂️ b) O Código Civil não admite a doação feita ao nascituro, apesar de lhe assegurar o status de pessoa humana.
✂️ c) Como o Código Civil exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai.
✂️ d) O efeito repristinatório não é automático. Apenas excepcionalmente a lei revogada voltará a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.
✂️ e) De acordo com a lei brasileira, o itinerante tem como domicílio presumido o local de moradia de seus pais ou de seu curador ou tutor.